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Fábio Melo

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Vinte anos de experiência, especializado em empresarial e tributário.

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Notícia · há 7 anos

Empresa é condenada por se recusar a alugar carro para advogada deficiente

Uma advogada foi impedida de fazer a locação de um veículo por não possuir CNH. Ela se viu obrigada a explicar que não possuía e nem poderia possuir Carteira de Habilitação porque é cega, de modo que...

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A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80 PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80 PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Artigo acerca da condição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, a despeito de se estruturar como Empresa Pública, goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, bem como considerações sobre a cobrança de créditos não tributários, por meio da Lei 6.830/80, haja vista ser essa a natureza dos ativos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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